sexta-feira, 6 de junho de 2014

Vereador Ivanildo defende a contratação de professores indígenas

Vereador Ivanildo defendeu em várias seções na tribuna da Câmara a contratação de 70 (setenta) professores indígenas, considerando que o argumento do governo municipal para a não contratação era que os professores não terem a formação escolar mínima para ministrarem aulas na rede municipal de ensino e por não terem concluído o curso de Magistério Intercultural, realizado no âmbito do Projeto Ibaorebu de Formação Integral do Povo Munduruku.
É importante registrar que após a intervenção da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Jacareacanga, em conjunto com a Associação Indígena Pusuru e Sintepp, ao Ministério Público Federal-MPF, foi instaurado pelo MPF o Inquérito Cívil Público N.º 1.23.002.000115/2014-38, culminando com a Recomendação MPF/PRM-STM/PA/GAB2 N.º 001/2014, que, com base em farto elenco de Lei e normas correlatas, entre elas; Art. 5º, Inciso III, alínea "c", e inciso XI da Lei Complementar n.º 75/93, e nos Art. 127 e 129, inciso V da Constituição Federal de 1988. 
Recomendar a imediata recontratação de todos os 70 (setenta) professores indígenas cujos cntratos não foram renovados, assim como outros que se fizerem necessários, garantindo sua continuidade em exercício até que possuam a formação exigida e enquanto a função não for ocupada, em definitivo, por agentes públicos especializados em educação indígena, devidamente concursados. A omissão da adoção de medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os agentes que se omitirem.

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